1. TERMOS DA GARANTIA

1.1. A GARANTIA cobre o direito de arrependimento ao consumidor final, e devolução da mercadoria no prazo de 7 (sete) dias corridos após o do recebimento.

1.2. O período de Garantia é a somatória da Garantia Legal com o da Garantia Contratual.

1.3. A Garantia Legal está estabelecida no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro e corresponde ao período mínimo exigido de:

a) 90 (noventa) dias tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, contado a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal e;

b) 30 (trinta) dias para serviços, contados a partir da data de entrega, da finalização do contrato ou da respectiva nota de fiscal de serviços.

1.4. A Garantia Contratual concede ao cliente direitos legais específicos, que não podem ser interpretados extensivamente. O tempo de cobertura é o restante para cumprimento ao prazo total da Garantia, constante do contrato de fornecimento.

1.5. O exercício do conserto sobre defeito de fabricação, neste período, se refere a troca de partes, software, firmware e peças defeituosas.

1.6. Ao receber o produto, o comprador deve proceder à inspeção no ato da entrega, comprovando a  inviolabilidade e a integridade do produto ou sistema recebido.

1.7. Ao perceber qualquer defeito neste período, verificado não estar constando nas limitações (capítulos 3)  ou da não cobertura (capitulo 2), o produto será reparado ou substituído por outro, a critério exclusivo desta empresa.

2. DEFEITOS NÃO COBERTOS PELA GARANTIA:

2.1. Danos decorrentes de transporte inadequado, não são de responsabilidade do fabricante quando este não for o contratante do mesmo. Assim, quando o transporte é contratado pelo comprador, subentende-se que qualquer iniciativa de reparação de dano deve ser tratado entre o comprador e o agente de carga.

2.2. Danos causados por queda de raio, tempestades, incêndio ou inundações, assim como qualquer outro fenômeno resultante de ação da natureza.

2.3. Danos advindos de guerra, rebelião ou atos de vandalismo ou por força maior: queda, tombo, desmoronamento, furto, saque, motim, revolta, revolução, força militar, etc..

2.4. Fusíveis, centelhadores, varistores e componentes semelhantes, utilizados como proteção ( para descargas atmosféricas, surtos e curto-circuito), não são cobertos pela garantia em qualquer hipótese, uma vez que a aplicação (proteção) consiste na auto - destruição desses que ocorrem diante do fenômeno.

2.5. Baterias, pelas suas características, tem vida útil e durabilidade variáveis, de acordo com o local e regime de operação. A garantia  cobre a um prazo máximo de 1 (hum) ano. O excedente é responsabilidade do fabricante da mesma.

2.6. A aplicação do produto em situações ou trabalhos não previstos e/ou não destinados ao produto.

2.7. Decorrentes de erro na instalação, montagem em local impróprio, inabilidade, omissão ou dano efetuado por pessoa ou empresa não qualificada ou autorizada pelo fabricante.

2.8. Por derramamento ou contaminação de quaisquer líquidos no produto e/ou exposição à umidade e/ou calor excessivo. Por falta de limpeza, lubrificação, conservação, ajustes, alinhamentos ou falta de manutenção corretiva. Pela oxidação de partes do produto ou por defeito causado por esta. Danos estéticos, tais como arranhões, riscos, marcas, exposição à luz solar, pontadas ou amassados decorrente da instalação ou do uso.

2.9. Pela violação e/ou modificações no produto ou sistema, circuito, software ou hardware, sem ser uma Autorizada sem o consentimento explicito por parte do fabricante.

3. LIMITAÇÕES DA GARANTIA

3.1. Ressarcimento de despesas de instalação, desinstalação, montagem ou desmontagem, remoção, remessa e/ou transporte, para conserto ou troca, não são cobertos pela garantia.

3.2. Despesas com atendimento no local, deslocamento de tecnicos e/ou pessoas, inspeção e avaliação de produto no cliente, não são cobertos pela garantia.

3.3. Concertos em garantia são executado em fábrica.

4. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE

4.1. Danos decorrentes de transporte ou manuseio inadequado, não são de responsabilidade do fabricante, quando este não for o contratante do mesmo.

4.2. Ressarcimento de despesas ou perda decorrente da falha, defeito, parada para manutenção ou sob qualquer consequência ou pretexto, da cessação de lucro, danos, por paralisação ou quaisquer outros ônus a cliente ou terceiro, decorrente de defeito no produto ou sistema, não são compreendidas pela Garantia.

4.3. Perdas ou responsabilidade civil por dano à propriedade, lesão ou morte, decorrente de imperícia, inépcia ou acidente no manuseio, na instalação, operação, conservação, manutenção de sistema ou produto, não são responsabilidades do fabricante.

4.4. O não funcionamento temporário do produto, sobretudo de sistemas, incluindo aqueles movidos a energia solar, não se caracterizam como defeito. Da mesma forma, aos que funcionam com baterias, podendo não funcionar ou ter seu tempo reduzido por falta de recarga ou por deterioração da bateria.

4.5. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade poderá exceder o limite máximo do preço do produto que tenha causado dano.

4.6. Ninguém, exceto o fabricante, pode fornecer outra garantia, seja expressa ou implícita, relativa aos seu produto.

5. DEVOLUÇÃO OU REMESSA EM GARANTIA

5.1. Para o uso da GARANTIA, o cliente deverá comunicar a LC a ocorrência de defeito e obter orientação de como proceder para a remessa com o número do protocolo para manutenção (RMA). Não serão recebidos produtos sem o referido.

5.2. O produto poderá ser trocado ou devolvido sem ônus ao cliente quando: 

a) O produto em questão não apresentar danos, marcas de uso, violação dos lacres ou efeitos que desvalorizem ou prejudiquem seu valor original.

b) Caso o produto tenha sido entregue incompleto, o cliente será comunicado e terá um tempo consensual, para providenciar o material faltante.

c) Na impossibilidade, o valor correspondente da fração não devolvida ou danificada, será debitado do valor reembolsável do produto, contanto que a parte faltante não inviabilize o uso do próprio produto.

Para maiores informações ou contatos, consulte o Serviço de Atendimento as Consumidor (SAC):

• Grande São Paulo : (11) 4035-8575.

• Outras Localidades : 0800-160053